Joni Lang/Vanguarda do Oeste com informações da AMP e do Blog do Esmael

O CGF (Comitê de Governança Fiscal) do Governo do Paraná ampliou, em deliberação assinada em 4 de novembro, as restrições aos convênios estaduais que estão em reavaliação. O assunto foi levado à Assembleia Geral da AMP (Associação dos Municípios do Paraná), realizada na quarta-feira (11), em Curitiba. Até esta quinta-feira (12), não foi divulgada a lista dos municípios e dos convênios atingidos.

Segundo apuração do Blog do Esmael, a deliberação interrompe licitações ainda não abertas, impede a homologação de certames já concluídos e veda a assinatura de contratos e a emissão de ordens de serviço quando o convênio estiver submetido à reavaliação. O blog informa, ainda, que o documento suspende a tramitação de novos instrumentos e proíbe que recursos de convênios cancelados sejam transferidos para novos acordos sem decisão posterior do comitê.

O portal Vanguarda do Oeste não teve acesso ao texto integral da deliberação até a publicação desta matéria.

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Decreto

A reavaliação tem origem no Decreto nº 15.581, assinado pelo governador Ratinho Junior em 30 de outubro de 2026 e publicado no mesmo dia no Diário Oficial do Estado, edição nº 12.260. O decreto delegou ao CGF a competência para reavaliar convênios, termos de colaboração e termos de fomento que envolvam recursos estaduais, inclusive repasses fundo a fundo, e decidir pela manutenção, alteração, suspensão ou denúncia (encerramento) de cada ajuste. Até a decisão do comitê, os órgãos estaduais ficam impedidos de emitir empenho, liberar parcelas e autorizar o início da execução do objeto, além de autorizar licitações e homologações.

A norma alcança os ajustes que, na data da publicação, não tinham autorização de homologação do órgão estadual e cuja licitação não havia sido homologada pelo convenente, além dos que dispensam licitação e ainda não começaram a ser executados.

Ficam de fora os convênios da SESA (Secretaria Estadual da Saúde) e da SEED (Secretaria de Estado da Educação), inclusive os vinculados aos fundos das duas pastas, e as ações com contrato firmado e execução regular. O comitê pode, em caráter excepcional, afastar a suspensão de um ajuste específico, a pedido fundamentado do órgão concedente, principalmente quando estiverem em risco serviços essenciais ou o atendimento de emergência e calamidade pública.

Pontos

Um dos pontos que mais pesam para as prefeituras está no próprio decreto. Os órgãos estaduais deveriam notificar os parceiros em até dois dias úteis, informando que o convênio está em reavaliação e que os repasses estão suspensos, com a recomendação de não homologar licitação, não celebrar contrato nem emitir ordem de serviço. As obrigações assumidas depois da notificação correm por conta e risco do município e, se o CGF decidir pela suspensão, alteração ou denúncia do ajuste, o Estado não ressarce nem compensa essas despesas.

O tema consta da pauta da assembleia da AMP, convocada pelo presidente da entidade e prefeito de Assis Chateaubriand, Marcel Henrique Micheletto.

Na convocação, divulgada na última sexta-feira (6), a associação listou entre os cinco assuntos a análise dos impactos do decreto sobre as administrações municipais, além do contingenciamento de R$ 2,5 bilhões no orçamento federal, do encerramento do exercício financeiro de 2026, do Projeto de Lei nº 2.531/2021, sobre o piso salarial dos profissionais da educação básica, e da previsão orçamentária da entidade para 2027.

Micheletto afirmou, na convocação, que os temas têm causado grande interesse e preocupação entre os prefeitos.

Conforme a prefeitura de Rolândia, aproximadamente 150 prefeitos participaram do encontro, que discutiu a formação de comissões na AMP para negociar com o Governo do Estado. Não foi localizada divulgação oficial sobre os resultados da reunião em relação aos convênios.

Transição

A deliberação do CGF foi assinada um dia antes do início formal da transição de governo, que começou em 5 de novembro, com a primeira reunião entre as equipes do governador Ratinho Junior e do governador eleito, Sergio Moro (PL), que assume em 6 de janeiro de 2027. O Blog do Esmael aponta que a equipe de transição terá de receber um quadro dos convênios em revisão, dos valores comprometidos e das notificações enviadas às prefeituras.

O decreto não traz prazo para o CGF decidir, não informa quais convênios estão na situação descrita nem o valor total envolvido e não apresenta justificativa para a medida. Também não determina o cancelamento automático dos ajustes.

Questionamentos

A direção do portal Vanguarda do Oeste enviou questionamentos à Casa Civil do governo estadual, à AMP e à assessoria do governador eleito Sergio Moro. Um novo material será produzido a partir do recebimento das respostas.