O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em conjunto com a Secretaria de Assistência Social de Entre Rios do Oeste, informa à população que estão abertas as inscrições para o cargo de suplente do Conselho Tutelar.

As inscrições poderão ser realizadas entre os dias 28 de abril e 13 de maio de 2025, diretamente na Secretaria Municipal de Assistência Social, de segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 7h30 às 11h e das 13h às 16h30.

Para se candidatar, é necessário atender aos seguintes requisitos:

- Ter idade superior a 21 anos;

- Possuir reconhecida idoneidade moral;

- Residir no Município de Entre Rios do Oeste há pelo menos dois anos, contados a partir da data de publicação do edital;

- Estar no gozo dos direitos políticos;

- Apresentar diploma, certificado ou declaração de conclusão do ensino médio;

- Não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar;

- Não ter sido demitido do serviço público nos últimos cinco anos;

Completam a lista, não possuir condenação criminal por:

- Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), se punido com reclusão;

- Crimes relacionados à Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006);

- Infrações previstas na Lei de Tóxicos (Lei Federal nº 11.343/2006);

- Crimes contra a dignidade sexual, especialmente quando cometidos contra crianças, adolescentes ou pessoas vulneráveis;

- Apresentar a documentação exigida conforme descrito no item 4.1 do edital de abertura.

O edital completo com todas as informações detalhadas está disponível para consulta no site oficial do município: www.entreriosdooeste.pr.gov.br. Para esclarecimento de dúvidas, os interessados podem procurar a Secretaria de Assistência Social ou entrar em contato pelo WhatsApp (45) 98809-5794.

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Com Assessoria